July 10, 2024

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Série 1

Portaria n.º 47/2024 de 10 de julho de 2024

Série 2

Contrato-Programa n.º 212/2024 de 10 de julho de 2024

Aviso n.º 33/2024 de 10 de julho de 2024

Acordo n.º 26/2024 de 10 de julho de 2024

Portaria n.º 743/2024 de 10 de julho de 2024

Aditamento n.º 92/2024 de 10 de julho de 2024

Portaria n.º 738/2024 de 10 de julho de 2024

Aditamento n.º 91/2024 de 10 de julho de 2024

Anúncio n.º 274/2024 de 10 de julho de 2024

Aditamento n.º 90/2024 de 10 de julho de 2024