June 28, 2024

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Série 1

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A de 27 de junho de 2024

Portaria n.º 37/2024 de 28 de junho de 2024

Portaria n.º 40/2024 de 28 de junho de 2024

Portaria n.º 44/2024 de 28 de junho de 2024

Portaria n.º 39/2024 de 28 de junho de 2024

Despacho Normativo n.º 17-A/2024 de 28 de junho de 2024

Portaria n.º 38/2024 de 28 de junho de 2024

Portaria n.º 43/2024 de 28 de junho de 2024

Portaria n.º 42/2024 de 28 de junho de 2024

Série 2

Retificação de Anúncio n.º 61/2024 de 28 de junho de 2024

Contrato n.º 152/2024 de 28 de junho de 2024

Despacho n.º 1285/2024 de 28 de junho de 2024

Despacho n.º 1287/2024 de 28 de junho de 2024

Portaria n.º 718/2024 de 28 de junho de 2024

Portaria n.º 723/2024 de 28 de junho de 2024

Anúncio n.º 256/2024 de 28 de junho de 2024

Despacho n.º 1284/2024 de 28 de junho de 2024

Portaria n.º 720/2024 de 28 de junho de 2024