June 26, 2024

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Série 1

Despacho Normativo n.º 16/2024 de 26 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2024 de 26 de junho de 2024

Despacho Normativo n.º 17/2024 de 26 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2024 de 26 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2024 de 26 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2024 de 26 de junho de 2024

Série 2

Extrato de Despacho n.º 171/2024 de 26 de junho de 2024

Contrato-Programa n.º 201/2024 de 26 de junho de 2024

Anúncio n.º 253/2024 de 26 de junho de 2024

Extrato de Despacho n.º 172/2024 de 26 de junho de 2024

Despacho n.º 1273/2024 de 26 de junho de 2024

Despacho n.º 1272/2024 de 26 de junho de 2024

Anúncio n.º 252/2024 de 26 de junho de 2024

Anúncio n.º 251/2024 de 26 de junho de 2024

Contrato-Programa n.º 202/2024 de 26 de junho de 2024