June 04, 2024

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2024 de 4 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2024 de 4 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2024 de 4 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2024 de 4 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2024 de 4 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2024 de 4 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2024 de 4 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2024 de 4 de junho de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2024 de 4 de junho de 2024

Série 2

Despacho n.º 1096/2024 de 4 de junho de 2024

Despacho n.º 1105/2024 de 4 de junho de 2024

Aditamento n.º 73/2024 de 4 de junho de 2024

Contrato-Programa n.º 174/2024 de 4 de junho de 2024

Extrato de Contrato-Programa n.º 155/2024 de 4 de junho de 2024

Aditamento n.º 70/2024 de 4 de junho de 2024

Anúncio n.º 207/2024 de 4 de junho de 2024

Extrato de Contrato-Programa n.º 156/2024 de 4 de junho de 2024

Despacho n.º 1104/2024 de 4 de junho de 2024