May 27, 2024

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Série 1

    Portaria n.º 29/2024 de 27 de maio de 2024

Série 2

    Despacho n.º 1038/2024 de 27 de maio de 2024

    Contrato-Programa n.º 168/2024 de 27 de maio de 2024

    Despacho n.º 1043/2024 de 27 de maio de 2024

    Contrato n.º 124/2024 de 27 de maio de 2024

    Aditamento n.º 61/2024 de 27 de maio de 2024

    Anúncio n.º 196/2024 de 27 de maio de 2024

    Extrato de Contrato-Programa n.º 139/2024 de 27 de maio de 2024

    Despacho n.º 1039/2024 de 27 de maio de 2024

    Declaração de Retificação n.º 61/2024 de 27 de maio de 2024

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