February 13, 2024
Série 2
- Despacho n.º 203/2024 de 13 de fevereiro de 2024
- Portaria n.º 225/2024 de 13 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 200/2024 de 13 de fevereiro de 2024
- Portaria n.º 222/2024 de 13 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 207/2024 de 13 de fevereiro de 2024
- Portaria n.º 226/2024 de 13 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 202/2024 de 13 de fevereiro de 2024
- Listagem n.º 5/2024 de 13 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 201/2024 de 13 de fevereiro de 2024