November 16, 2023

Série 1

• Portaria n.º 102/2023 de 16 de novembro de 2023
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 46/2023/A de 15 de novembro de 2023

Série 2

• Despacho n.º 2129/2023 de 16 de novembro de 2023
• Contrato-Programa n.º 342/2023 de 16 de novembro de 2023
• Despacho n.º 2128/2023 de 16 de novembro de 2023
• Despacho n.º 2121/2023 de 16 de novembro de 2023
• Anúncio n.º 557/2023 de 16 de novembro de 2023
• Acordo n.º 35/2023 de 16 de novembro de 2023
• Despacho n.º 2136/2023 de 16 de novembro de 2023
• Despacho n.º 2126/2023 de 16 de novembro de 2023
• Despacho n.º 2137/2023 de 16 de novembro de 2023