March 24, 2023
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A de 23 de março de 2023
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/A de 23 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 52/2023 de 24 de março de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2023/A de 23 de março de 2023
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A de 23 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2023 de 24 de março de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2023/A de 23 de março de 2023
- Portaria n.º 24/2023 de 24 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2023 de 24 de março de 2023
Série 2
- Portaria n.º 593/2023 de 24 de março de 2023
- Retificação de Anúncio n.º 18/2023 de 24 de março de 2023
- Despacho n.º 503/2023 de 24 de março de 2023
- Portaria n.º 607/2023 de 24 de março de 2023
- Portaria n.º 595/2023 de 24 de março de 2023
- Portaria n.º 591/2023 de 24 de março de 2023
- Despacho n.º 508/2023 de 24 de março de 2023
- Portaria n.º 590/2023 de 24 de março de 2023
- Portaria n.º 601/2023 de 24 de março de 2023