December 29, 2021
Série 1
- Despacho Normativo n.º 42/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 133/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Despacho Normativo n.º 43/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Despacho Normativo n.º 44/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2021/A de 28 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 132/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A de 28 de dezembro de 2021
Série 2
- Anúncio n.º 465/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2974/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 2677/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2977/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 2678/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Anúncio n.º 464/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2975/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Aviso n.º 103/2021 de 29 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2976/2021 de 29 de dezembro de 2021