December 21, 2021
Série 1
- Portaria n.º 130/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Declaração de Retificação ao Diário da República n.º 15/2021/A de 20 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 292/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 293/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 290/2021 de 21 de dezembro de 2021
Série 2
- Despacho n.º 2944/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 2659/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 2661/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Anúncio n.º 461/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Anúncio n.º 460/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2939/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2941/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 2662/2021 de 21 de dezembro de 2021
- Retificação n.º 11/2021 de 21 de dezembro de 2021