June 21, 2017
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2017 de 21 de junho de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2017 de 21 de junho de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 52/2017 de 21 de junho de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2017 de 21 de junho de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2017 de 21 de junho de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2017 de 21 de junho de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2017 de 21 de junho de 2017
- Portaria n.º 44/2017 de 21 de junho de 2017
Série 2
- Regulamento n.º 19/2017 de 21 de junho de 2017
- Despacho n.º 1329/2017 de 21 de junho de 2017
- Portaria n.º 812/2017 de 21 de junho de 2017
- Anúncio n.º 150/2017 de 21 de junho de 2017
- Despacho n.º 1328/2017 de 21 de junho de 2017
- Regulamento n.º 17/2017 de 21 de junho de 2017
- Despacho n.º 1327/2017 de 21 de junho de 2017
- Portaria n.º 813/2017 de 21 de junho de 2017
- Despacho n.º 1333/2017 de 21 de junho de 2017