June 30, 2016
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 122/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 62/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 63/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 64/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 67/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 66/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 65/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 61/2016 de 30 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 121/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 60/2016 de 30 de Junho
Série 2
- Portaria N.º 894/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 897/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 890/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 907/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 904/2016 de 30 de Junho
- Portaria N.º 902/2016 de 30 de Junho
- Extrato de Despacho N.º 334/2016 de 30 de Junho
- Extrato de Despacho N.º 331/2016 de 30 de Junho
- Despacho N.º 1298/2016 de 30 de Junho