October 16, 2012
Série 2
- Despacho N.º 1423/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1422/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1424/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1415/2012 de 16 de Outubro
- Declaração de Retificação N.º 16/2012 de 16 de Outubro
- Extrato de Portaria N.º 464/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1418/2012 de 16 de Outubro
- Portaria N.º 1599/2012 de 16 de Outubro
- Retificação N.º 131/2012 de 16 de Outubro