August 22, 2012
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 116/2012 de 22 de Agosto
- Resolução do Conselho do Governo N.º 120/2012 de 22 de Agosto
- Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2012 de 22 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 67/2012 de 22 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 68/2012 de 22 de Agosto
- Resolução do Conselho do Governo N.º 113/2012 de 22 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 66/2012 de 22 de Agosto
- Resolução do Conselho do Governo N.º 118/2012 de 22 de Agosto
- Resolução do Conselho do Governo N.º 115/2012 de 22 de Agosto
Série 2
- Despacho N.º 1168/2012 de 22 de Agosto
- Despacho N.º 1171/2012 de 22 de Agosto
- Retificação N.º 113/2012 de 22 de Agosto
- Portaria N.º 1263/2012 de 22 de Agosto
- Retificação N.º 112/2012 de 22 de Agosto
- Despacho N.º 1169/2012 de 22 de Agosto
- Despacho N.º 1170/2012 de 22 de Agosto
- Portaria N.º 1262/2012 de 22 de Agosto
- Portaria N.º 1261/2012 de 22 de Agosto
- Despacho N.º 1167/2012 de 22 de Agosto