August 18, 2010
Série 1
Série 2
- Contrato-Programa N.º 237/2010 de 18 de Agosto
- Despacho N.º 824/2010 de 18 de Agosto
- Contrato-Programa N.º 238/2010 de 18 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 356/2010 de 18 de Agosto
- Anulação N.º 15/2010 de 18 de Agosto
- Despacho N.º 825/2010 de 18 de Agosto
- Portaria N.º 918/2010 de 18 de Agosto
- Aditamento N.º 81/2010 de 18 de Agosto