February 08, 2007

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2007/A de 30 de Janeiro

Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro

Despacho Normativo N.º 7/2007 de 8 de Fevereiro

Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 11/2007/A de 29 de Janeiro

Série 4

Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2007 de 8 de Fevereiro

Aviso N.º 9/2007 de 8 de Fevereiro

Aviso N.º 10/2007 de 8 de Fevereiro

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2007 de 8 de Fevereiro