November 09, 2006
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 39/2006/A de 31 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 40/2006/A de 31 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º 8/2006 de 9 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 41/2006/A de 31 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 55/2006 de 9 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 42/2006/A de 31 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 43/2006/A de 31 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 37/2006/A de 31 de Outubro