July 31, 2003
Série 1
- Resolução N.º 100/2003 de 31 de Julho
- Portaria N.º 63/2003 de 31 de Julho
- Despacho Normativo N.º 30-A/2003 de 31 de Julho
- Portaria N.º 64/2003 de 31 de Julho
- Portaria N.º 60/2003 de 31 de Julho
- Portaria N.º 65/2003 de 31 de Julho
- Portaria N.º 61/2003 de 31 de Julho
- Resolução N.º 99/2003 de 31 de Julho
- Portaria N.º 66/2003 de 31 de Julho
- Portaria N.º 62/2003 de 31 de Julho