August 13, 1985
Série 1
- Portaria N.º 55/1985 de 13 de Agosto
- Resolução N.º 16/1985/A de 25 de Julho
- Despacho Normativo N.º 92/1985 de 13 de Agosto
- Portaria N.º 56/1985 de 13 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 93/1985 de 13 de Agosto
- Portaria N.º 57/1985 de 13 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 94/1985 de 13 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 91/1985 de 13 de Agosto
- Resolução N.º 15/1985/A de 25 de Julho