February 03, 1981
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1981/A de 7 de Janeiro
- Resolução N.º 8/1981 de 3 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1981/A de 22 de Janeiro
- Resolução N.º 5/1981 de 3 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 1/1981 de 3 de Fevereiro
- Resolução N.º 6/1981 de 3 de Fevereiro
- Resolução N.º 7/1981 de 3 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1981/A de 6 de Janeiro