February 20, 1980
Série 1
- Portaria N.º 3/1980 de 20 de Fevereiro
- Resolução N.º 16/1980 de 20 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1979/A de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 4/1980 de 20 de Fevereiro
- Resolução N.º 17/1980 de 20 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 14/1980 de 20 de Fevereiro
- Resolução N.º 18/1980 de 20 de Fevereiro
- Resolução N.º 14/1980 de 20 de Fevereiro
- Resolução N.º 13/1980 de 20 de Fevereiro