S.R. dos Recursos Naturais (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho N.º 952/2014 de 5 de Junho
- Despacho N.º 1117/2014 de 10 de Julho
- Portaria N.º 869/2014 de 10 de Julho
- Portaria N.º 870/2014 de 10 de Julho
- Portaria N.º 871/2014 de 10 de Julho
- Despacho N.º 1115/2014 de 10 de Julho
- Portaria N.º 860/2014 de 7 de Julho
- Portaria N.º 862/2014 de 7 de Julho
- Portaria N.º 861/2014 de 7 de Julho
- Despacho N.º 1113/2014 de 10 de Julho
- Despacho N.º 1106/2014 de 9 de Julho
- Portaria N.º 54/2013 de 26 de Julho
- Portaria N.º 91/2013 de 29 de Novembro
- Despacho N.º 1112/2014 de 10 de Julho
- Portaria N.º 43/2014 de 4 de Julho
- Despacho N.º 1079/2014 de 3 de Julho
- Portaria N.º 841/2014 de 3 de Julho
- Portaria N.º 795/2014 de 26 de Junho
- Portaria N.º 38/2014 de 25 de Junho
- Portaria N.º 40/2014 de 25 de Junho
- Portaria N.º 39/2014 de 25 de Junho
- Portaria N.º 41/2014 de 25 de Junho
- Despacho N.º 1047/2014 de 27 de Junho
- Portaria N.º 794/2014 de 26 de Junho
- Despacho N.º 1059/2014 de 1 de Julho
- Portaria N.º 36/2014 de 25 de Junho
- Portaria N.º 34/2014 de 25 de Junho
- Portaria N.º 793/2014 de 26 de Junho
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- Portaria N.º 792/2014 de 26 de Junho
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