S.R. do Trabalho e Solidariedade Social (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho N.º 1079/2012 de 30 de Julho
- Despacho N.º 1365/2012 de 10 de Outubro
- Extrato de Portaria N.º 539/2012 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 84/2012 de 6 de Novembro
- Extrato de Portaria N.º 532/2012 de 8 de Novembro
- Retificação N.º 149/2012 de 30 de Outubro
- Adenda N.º 3/2012 de 31 de Outubro
- Despacho N.º 1480/2012 de 25 de Outubro
- Despacho N.º 1505/2012 de 29 de Outubro
- Despacho N.º 1520/2012 de 31 de Outubro
- Anulação N.º 19/2012 de 22 de Outubro
- Portaria N.º 1702/2012 de 6 de Novembro
- Extrato de Portaria N.º 457/2012 de 12 de Outubro
- Retificação N.º 139/2012 de 22 de Outubro
- Despacho N.º 1545/2012 de 7 de Novembro
- Despacho N.º 1537/2012 de 5 de Novembro
- Despacho N.º 1497/2012 de 26 de Outubro
- Despacho N.º 1519/2012 de 31 de Outubro
- Despacho N.º 1542/2012 de 6 de Novembro
- Despacho N.º 1518/2012 de 31 de Outubro
- Despacho N.º 1476/2012 de 24 de Outubro
- Despacho N.º 1459/2012 de 22 de Outubro
- Despacho N.º 1458/2012 de 22 de Outubro
- Despacho N.º 1516/2012 de 31 de Outubro
- Despacho N.º 1435/2012 de 18 de Outubro
- Despacho N.º 1517/2012 de 31 de Outubro
- Portaria N.º 103/2012 de 8 de Outubro
- Retificação N.º 129/2012 de 12 de Outubro
- Despacho N.º 1369/2012 de 10 de Outubro
- Listagem N.º 23/2012 de 3 de Outubro
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