S.R. do Equipamento Social (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho Normativo N.º 93/1988 de 2 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 92/1988 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 51/1987 de 29 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 133/1987 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 135/1987 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 134/1987 de 18 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 136/1987 de 18 de Agosto
- Portaria N.º 30/1987 de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 51/1987 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 129/1986 de 25 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 45/1986 de 6 de Maio
- Despacho Normativo N.º 34/1986 de 25 de Março
- Despacho Normativo N.º 229/1985 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 217/1985 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 194/1985 de 19 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 144/1985 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 152/1985 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 166/1985 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 162/1985 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 145/1985 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 157/1985 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 164/1985 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 155/1985 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 160/1985 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 146/1985 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 142/1985 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 159/1985 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 165/1985 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 143/1985 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 163/1985 de 8 de Outubro
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