S.R. do Comércio e Indústria (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho Normativo N.º 185/1988 de 13 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 129/1988 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 29/1988 de 10 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 11/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 12/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 13/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 14/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 10/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 15/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 9/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 216/1987 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 212/1987 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 144/1987 de 25 de Maio
- Despacho Normativo N.º 46/1987 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 57/1987 de 7 de Abril
- Despacho Normativo N.º 50/1987 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 47/1987 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 48/1987 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 49/1987 de 24 de Março
- Despacho Normativo N.º 140/1986 de 16 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 128/1986 de 25 de Novembro
- Portaria N.º 18/1986 de 25 de Março
- Portaria N.º 17/1986 de 25 de Março
- Despacho Normativo N.º 11/1986 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 12/1986 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 13/1986 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 10/1986 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 9/1986 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 8/1986 de 4 de Fevereiro
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