S.R. da Economia (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho N.º 1576/2012 de 8 de Novembro
- Despacho N.º 1574/2012 de 8 de Novembro
- Despacho N.º 1575/2012 de 8 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 82/2012 de 31 de Outubro
- Despacho N.º 1534/2012 de 5 de Novembro
- Despacho N.º 1533/2012 de 5 de Novembro
- Despacho N.º 1536/2012 de 5 de Novembro
- Despacho N.º 1535/2012 de 5 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 81/2012 de 24 de Outubro
- Despacho N.º 1496/2012 de 26 de Outubro
- Despacho N.º 1495/2012 de 26 de Outubro
- Declaração de Retificação N.º 22/2012 de 19 de Outubro
- Despacho N.º 1509/2012 de 30 de Outubro
- Despacho N.º 1510/2012 de 30 de Outubro
- Despacho N.º 1512/2012 de 30 de Outubro
- Despacho N.º 1515/2012 de 31 de Outubro
- Despacho N.º 1511/2012 de 30 de Outubro
- Despacho N.º 1573/2012 de 8 de Novembro
- Despacho N.º 1418/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1416/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1419/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1417/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1420/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1415/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1364/2012 de 10 de Outubro
- Despacho N.º 1363/2012 de 10 de Outubro
- Despacho N.º 1356/2012 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 77/2012 de 26 de Setembro
- Portaria N.º 1399/2012 de 18 de Setembro
- Portaria N.º 1398/2012 de 18 de Setembro
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