S.R. da Agricultura e Ambiente (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Portaria N.º 35/2016 de 29 de Março
- Portaria N.º 53/2014 de 4 de Agosto
- Portaria N.º 95/2015 de 13 de Julho
- Portaria N.º 63/2016 de 30 de Junho
- Despacho N.º 2470/2016 de 3 de Novembro
- Despacho N.º 2469/2016 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 1625/2016 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 1627/2016 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 1624/2016 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 1630/2016 de 3 de Novembro
- Despacho N.º 2448/2016 de 2 de Novembro
- Portaria N.º 1626/2016 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 1629/2016 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 1631/2016 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 1628/2016 de 3 de Novembro
- Despacho N.º 2433/2016 de 27 de Outubro
- Despacho N.º 2434/2016 de 27 de Outubro
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- Despacho N.º 2424/2016 de 26 de Outubro
- Despacho N.º 2423/2016 de 26 de Outubro
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- Despacho N.º 2425/2016 de 26 de Outubro
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- Despacho N.º 2411/2016 de 25 de Outubro
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