S.R. da Administração Pública (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho Normativo N.º 159-B/1988 de 29 de Novembro
- Portaria N.º 84/1988 de 13 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 184/1988 de 13 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 180/1988 de 6 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 179/1988 de 6 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 108/1988 de 13 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 88/1988 de 2 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 85/1988 de 2 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 86/1988 de 2 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 52/1988 de 3 de Maio
- Despacho Normativo N.º 33/1988 de 22 de Março
- Despacho Normativo N.º 27/1988 de 15 de Março
- Portaria N.º 13/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 26/1988 de 15 de Março
- Despacho Normativo N.º 237/1987 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 44/1988 de 12 de Abril
- Despacho Normativo N.º 215/1987 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 50/1987 de 15 de Setembro
- Portaria N.º 31/1987 de 21 de Julho
- Despacho Normativo N.º 116/1997 de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 108/1987 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 61/1987 de 28 de Abril
- Despacho Normativo N.º 12/1987 de 24 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 150/1986 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 147/1986 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 143/1986 de 30 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 145/1986 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 73/1986 de 4 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 121/1986 de 4 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 88/1986 de 5 de Agosto
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