Secretário Regional da Presidência (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho N.º 1430/2012 de 18 de Outubro
- Despacho N.º 1584/2012 de 9 de Novembro
- Despacho N.º 1011/2012 de 20 de Julho
- Anulação N.º 21/2012 de 31 de Outubro
- Despacho N.º 1583/2012 de 9 de Novembro
- Despacho N.º 1585/2012 de 9 de Novembro
- Anulação N.º 20/2012 de 23 de Outubro
- Despacho N.º 1479/2012 de 25 de Outubro
- Portaria N.º 1668/2012 de 25 de Outubro
- Despacho N.º 1431/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1667/2012 de 25 de Outubro
- Declaração de Retificação N.º 16/2012 de 16 de Outubro
- Retificação N.º 130/2012 de 16 de Outubro
- Portaria N.º 1598/2012 de 15 de Outubro
- Portaria N.º 1595/2012 de 15 de Outubro
- Portaria N.º 1597/2012 de 15 de Outubro
- Portaria N.º 1596/2012 de 15 de Outubro
- Portaria N.º 1611/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1607/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1612/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1614/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1613/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1604/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1610/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1605/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1606/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1608/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1615/2012 de 18 de Outubro
- Portaria N.º 1609/2012 de 18 de Outubro
- Despacho N.º 1359/2012 de 9 de Outubro
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