Presidência do Governo Regional dos Açores (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2004 de 11 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2004 de 11 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2008 de 10 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2004 de 11 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2004 de 11 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2008 de 15 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2008 de 20 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2004 de 8 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 57/2008 de 15 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2004 de 11 de Março
- Despacho N.º 852/2008 de 15 de Setembro
- Despacho N.º 853/2008 de 15 de Setembro
- Despacho N.º 824/2008 de 9 de Setembro
- Despacho N.º 825/2008 de 9 de Setembro
- Despacho N.º 826/2008 de 9 de Setembro
- Despacho N.º 856/2008 de 15 de Setembro
- Despacho N.º 822/2008 de 8 de Setembro
- Despacho N.º 823/2008 de 8 de Setembro
- Despacho N.º 786/2008 de 29 de Agosto
- Despacho N.º 821/2008 de 8 de Setembro
- Despacho N.º 781/2008 de 28 de Agosto
- Despacho N.º 785/2008 de 29 de Agosto
- Despacho N.º 784/2008 de 29 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 73/2008 de 20 de Agosto
- Despacho N.º 773/2008 de 26 de Agosto
- Despacho N.º 820/2008 de 8 de Setembro
- Despacho N.º 780/2008 de 28 de Agosto
- Despacho N.º 754/2008 de 19 de Agosto
- Despacho N.º 761/2008 de 22 de Agosto
- Despacho N.º 704/2008 de 29 de Julho
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