Presidência do Governo Regional (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Resolução do Conselho do Governo N.º 121/2010 de 5 de Agosto
- Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2009 de 1 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2010 de 25 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 13/2010 de 28 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 90/2010 de 15 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 106/2010 de 8 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 121/2009 de 13 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 71/2010 de 18 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2009 de 13 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2010 de 15 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 75/2010 de 19 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 15/2010 de 2 de Setembro
- Despacho N.º 875/2010 de 7 de Setembro
- Despacho N.º 852/2010 de 26 de Agosto
- Despacho N.º 829/2010 de 24 de Agosto
- Despacho N.º 819/2010 de 17 de Agosto
- Despacho N.º 812/2010 de 16 de Agosto
- Despacho N.º 791/2010 de 6 de Agosto
- Portaria N.º 855/2010 de 6 de Agosto
- Despacho N.º 786/2010 de 6 de Agosto
- Despacho N.º 790/2010 de 6 de Agosto
- Despacho N.º 787/2010 de 6 de Agosto
- Despacho N.º 776/2010 de 4 de Agosto
- Despacho N.º 788/2010 de 6 de Agosto
- Despacho N.º 789/2010 de 6 de Agosto
- Despacho N.º 785/2010 de 6 de Agosto
- Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2010 de 9 de Setembro
- Despacho N.º 760/2010 de 27 de Julho
- Despacho N.º 744/2010 de 20 de Julho
- Despacho N.º 741/2010 de 19 de Julho
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