Presidência do Governo Regional (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2012 de 6 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2012 de 21 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 76/2012 de 6 de Junho
- Portaria N.º 1744/2012 de 9 de Novembro
- Louvor N.º 8/2012 de 5 de Novembro
- Louvor N.º 7/2012 de 5 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2012 de 30 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 148/2012 de 30 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 150/2012 de 30 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 155/2012 de 31 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 153/2012 de 31 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 154/2012 de 31 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2012 de 31 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 151/2012 de 30 de Outubro
- Despacho N.º 1462/2012 de 23 de Outubro
- Despacho N.º 1477/2012 de 25 de Outubro
- Portaria N.º 1666/2012 de 25 de Outubro
- Despacho N.º 1478/2012 de 25 de Outubro
- Despacho N.º 1473/2012 de 24 de Outubro
- Despacho N.º 1451/2012 de 22 de Outubro
- Despacho N.º 1425/2012 de 15 de Outubro
- Portaria N.º 1603/2012 de 17 de Outubro
- Portaria N.º 1532/2012 de 11 de Outubro
- Louvor N.º 6/2012 de 8 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 139/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 144/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 141/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 140/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 143/2012 de 2 de Outubro
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