Presidência do Governo (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Resolução do Conselho do Governo N.º 30/2015 de 26 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 163/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 165/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 27/2015 de 12 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2014 de 3 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 93/2016 de 24 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2016 de 11 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2016 de 25 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2016 de 20 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2014 de 17 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 48/2015 de 27 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 169/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 75/2016 de 1 de Abril
- Despacho N.º 663/2017 de 29 de Março
- Despacho N.º 662/2017 de 29 de Março
- Despacho N.º 644/2017 de 24 de Março
- Despacho N.º 471/2017 de 1 de Março
- Despacho N.º 398/2017 de 24 de Fevereiro
- Despacho N.º 340/2017 de 16 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 9/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 7/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2017 de 27 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 10/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 18/2017 de 27 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 12/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2017 de 8 de Março
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