Governo Regional dos Açores (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2010/A de 12 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2010/A de 27 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2010/A de 12 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2010/A de 12 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2010/A de 15 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2010/A de 14 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2010/A de 15 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2010/A de 15 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2010/A de 7 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2010/A de 6 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2010/A de 7 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2010/A de 24 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2010/A de 15 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2010/A de 9 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2010/A de 27 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2010/A de 21 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2009/A de 16 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2009/A de 16 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2009/A de 12 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2009/A de 12 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2009/A de 18 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2009/A de 13 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2009/A de 28 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2009/A de 24 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2009/A de 18 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2009/A de 5 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2009/A de 5 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2009/A de 3 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2009/A de 5 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2009/A de 30 de Abril
Peça sua avaliação para resultados completos