D.R. da Habitação (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Acordo N.º 78/2010 de 16 de Março
- Contrato N.º 16/2009 de 22 de Outubro
- Protocolo N.º 5/2010 de 22 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 382/2010 de 7 de Setembro
- Extracto de Despacho N.º 383/2010 de 7 de Setembro
- Extracto de Despacho N.º 377/2010 de 6 de Setembro
- Extracto de Despacho N.º 378/2010 de 6 de Setembro
- Extracto de Despacho N.º 372/2010 de 30 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 374/2010 de 31 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 375/2010 de 31 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 373/2010 de 31 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 371/2010 de 27 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 366/2010 de 25 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 368/2010 de 25 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 367/2010 de 25 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 365/2010 de 25 de Agosto
- Aviso N.º 126/2010 de 16 de Agosto
- Extracto de Despacho N.º 364/2010 de 25 de Agosto
- Protocolo N.º 10/2010 de 6 de Setembro
- Extracto de Despacho N.º 327/2010 de 19 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 325/2010 de 14 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 298/2010 de 6 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 296/2010 de 6 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 297/2010 de 6 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 293/2010 de 5 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 294/2010 de 30 de Junho
- Extracto de Despacho N.º 290/2010 de 5 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 295/2010 de 5 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 291/2010 de 5 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 292/2010 de 5 de Julho
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