Direção Regional do Ambiente (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho N.º 661/2017 de 28 de Março
- Despacho N.º 652/2017 de 27 de Março
- Anúncio N.º 35/2017 de 1 de Fevereiro
- Despacho N.º 121/2017 de 23 de Janeiro
- Despacho N.º 120/2017 de 23 de Janeiro
- Edital N.º 6/2016 de 26 de Dezembro
- Anúncio N.º 335/2016 de 26 de Dezembro
- Despacho N.º 2537/2016 de 11 de Novembro
- Despacho N.º 2536/2016 de 11 de Novembro
- Despacho N.º 2441/2016 de 28 de Outubro
- Despacho N.º 2334/2016 de 12 de Outubro
- Despacho N.º 2278/2016 de 6 de Outubro
- Despacho N.º 2234/2016 de 30 de Setembro
- Despacho N.º 2227/2016 de 30 de Setembro
- Despacho N.º 2232/2016 de 30 de Setembro
- Despacho N.º 2228/2016 de 30 de Setembro
- Despacho N.º 2207/2016 de 27 de Setembro
- Portaria N.º 1543/2016 de 14 de Outubro
- Despacho N.º 2202/2016 de 26 de Setembro
- Despacho N.º 2193/2016 de 26 de Setembro
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- Despacho N.º 2198/2016 de 26 de Setembro
- Despacho N.º 2196/2016 de 26 de Setembro
- Despacho N.º 2122/2016 de 12 de Setembro
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