June 16, 2026

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2026

Decreto do Presidente da República n.º 83/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 153/2026

Decreto-Lei n.º 115/2026

Decreto-Lei n.º 116/2026

Serie II

Edital n.º 711/2026

Despacho (extrato) n.º 7484/2026

Anúncio de procedimento n.º 15403/2026

Despacho n.º 7498/2026

Despacho (extrato) n.º 7495/2026

Regulamento n.º 736/2026

Deliberação (extrato) n.º 670/2026

Despacho n.º 7491/2026

Edital n.º 712/2026