June 15, 2026

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 147/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 150/2026

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 7449/2026

    Anúncio de procedimento n.º 15263/2026

    Despacho n.º 7459/2026

    Despacho n.º 7479/2026

    Anúncio de procedimento n.º 15254/2026

    Despacho n.º 7456/2026

    Despacho (extrato) n.º 7450/2026

    Edital n.º 702/2026

    Despacho (extrato) n.º 7446/2026

Índice de navegação

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