June 12, 2026

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 146/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2026

Portaria n.º 263-A/2026/1

Resolução da Assembleia da República n.º 146-A/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 15172/2026

Anúncio de procedimento n.º 15173/2026

Despacho n.º 7390/2026

Despacho n.º 7396/2026

Anúncio de procedimento n.º 15174/2026

Despacho (extrato) n.º 7412/2026

Anúncio de procedimento n.º 15175/2026

Despacho (extrato) n.º 7413/2026

Despacho n.º 7387/2026