June 11, 2026

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026

Decreto do Presidente da República n.º 82/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 15085/2026

Anúncio de procedimento n.º 15013/2026

Anúncio de procedimento n.º 15086/2026

Anúncio de procedimento n.º 15014/2026

Despacho n.º 7324/2026

Despacho n.º 7345/2026

Anúncio de procedimento n.º 15087/2026

Anúncio de procedimento n.º 15015/2026

Despacho n.º 7322/2026