June 09, 2026

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 141/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 14988/2026

Despacho n.º 7315/2026

Anúncio de procedimento n.º 14987/2026

Anúncio de procedimento n.º 14884/2026

Anúncio de procedimento n.º 14986/2026

Anúncio de procedimento n.º 14885/2026

Regulamento n.º 721/2026

Despacho n.º 7279/2026

Anúncio de procedimento n.º 14937/2026