June 05, 2026

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2026

Decreto-Lei n.º 111/2026

Decreto-Lei n.º 112/2026

Portaria n.º 250-A/2026/1

Lei n.º 27/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 14686/2026

Anúncio de procedimento n.º 14748/2026

Despacho n.º 7151/2026

Despacho n.º 7190/2026

Anúncio de procedimento n.º 14687/2026

Edital n.º 665/2026

Despacho n.º 7185/2026

Anúncio de procedimento n.º 14688/2026

Despacho n.º 7154/2026