June 03, 2026

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 110-A/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 75/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 76/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 138/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 77/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 137/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 78/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 79/2026

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 14471/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14472/2026

    Despacho n.º 7111/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14473/2026

    Despacho (extrato) n.º 7100/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14474/2026

    Despacho n.º 7067/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14585/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14475/2026

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