June 02, 2026

Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026

Serie II

Despacho n.º 7035/2026

Despacho n.º 6997/2026

Louvor n.º 314/2026

Despacho n.º 7061/2026

Despacho n.º 7032/2026

Despacho n.º 7031/2026

Anúncio de procedimento n.º 14312/2026

Despacho n.º 7002/2026

Despacho n.º 7003/2026