June 01, 2026

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 136/2026

    Lei n.º 24/2026

    Lei n.º 25/2026

    Portaria n.º 246-A/2026/1

    Lei n.º 23/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026

    Decreto n.º 14/2026

    Decreto n.º 15/2026

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 14294/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14295/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14160/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14296/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14161/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14225/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14297/2026

    Despacho n.º 6953/2026

    Anúncio de procedimento n.º 14298/2026

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