May 29, 2026

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 135/2026

Decreto-Lei n.º 108/2026

Decreto-Lei n.º 109/2026

Decreto-Lei n.º 110/2026

Decreto do Presidente da República n.º 74/2026

Portaria n.º 242-B/2026/1

Serie II

Despacho (extrato) n.º 6878/2026

Anúncio de procedimento n.º 14033/2026

Despacho n.º 6911/2026

Anúncio de procedimento n.º 14034/2026

Despacho (extrato) n.º 6879/2026

Regulamento n.º 678/2026

Anúncio de procedimento n.º 14035/2026

Despacho n.º 6888/2026

Anúncio de procedimento n.º 14036/2026