May 26, 2026

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 130/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 128/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 129/2026

    Decreto-Lei n.º 105/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 131/2026

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 13515/2026

    Édito n.º 230/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13516/2026

    Despacho (extrato) n.º 6690/2026

    Despacho n.º 6672/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13517/2026

    Édito n.º 232/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13518/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13519/2026

Índice de navegação

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