May 25, 2026

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 104/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 126/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 100-A/2026

    Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2026

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 13406/2026

    Despacho n.º 6609/2026

    Despacho (extrato) n.º 6612/2026

    Despacho n.º 6606/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13443/2026

    Despacho (extrato) n.º 6613/2026

    Deliberação n.º 608/2026

    Despacho n.º 6616/2026

    Regulamento n.º 639/2026

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