May 22, 2026

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 101/2026

    Decreto-Lei n.º 102/2026

    Decreto-Lei n.º 103/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 72/2026

    Decreto do Presidente da República n.º 73/2026

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2026

    Portaria n.º 229-C/2026/1

    Portaria n.º 229-B/2026/1

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2026

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 13319/2026

    Despacho n.º 6573/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13320/2026

    Regulamento n.º 622/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13321/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13322/2026

    Regulamento n.º 634/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13323/2026

    Anúncio de procedimento n.º 13324/2026

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