May 21, 2026

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2026

Decreto-Lei n.º 98/2026

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 13174/2026

Despacho n.º 6521/2026

Anúncio de procedimento n.º 13175/2026

Anúncio de procedimento n.º 13177/2026

Despacho (extrato) n.º 6506/2026

Despacho n.º 6528/2026

Anúncio de procedimento n.º 13178/2026

Regulamento n.º 604/2026

Anúncio de procedimento n.º 13112/2026